Decisão de Moraes Pode Mudar o Destino da Revisão da Vida Toda do INSS!
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do recurso relacionado à “revisão da vida toda”, apresentou um novo voto nesta sexta-feira (6) no qual acolhe embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele trouxe um novo entendimento sobre a questão.
De acordo com o novo posicionamento, Moraes afirma que o artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 é constitucional. O ministro também propôs o cancelamento da repercussão geral da tese atual, o que permitirá a retomada dos processos que estavam suspensos sobre esta revisão.
O julgamento está acontecendo em um plenário virtual, que começou nesta sexta e se estenderá até o dia 13. Até o momento, apenas o relator proferiu seu voto.
Em seu voto, Moraes mencionou a necessidade de ajustar o julgamento em conformidade com decisões anteriores do STF sobre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao tema. Ele apoiou a decisão do plenário que validou a regra de transição do artigo 3º da mesma lei, impedindo que segurados escolhessem a regra mais vantajosa. Moraes também modulou os efeitos da decisão de modo a proteger os valores já recebidos, isentando autores de processos pendentes de algumas custas e honorários.
Nos julgamentos realizados em 2022, ficou definido que os beneficiários poderiam optar pelo cálculo de aposentadoria que considerassem mais favorável. No entanto, em um julgamento posterior em 2024, o Tribunal invalidou essa possibilidade de escolha.
O entendimento atual estabelece que os valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 não precisam ser devolvidos. Esta é a orientação vigente no momento e pretende proporcionar segurança a todos os segurados nesse contexto.
