Decisão Histórica: Big Techs Podem Ser Responsabilizadas por Conteúdos Postados por Usuários!
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou recentemente a favor de responsabilizar as grandes plataformas de tecnologia por conteúdos considerados criminosos que são postados por terceiros. Essa posição obteve uma maioria expressiva, com um placar de 6 a 1 a favor da responsabilização das empresas.
Mendes destacou que, embora o Artigo 19 do Marco Civil da Internet tenha sido fundamental para a construção de uma internet plural, atualmente ele se mostra desatualizado. O voto pode levar à declaração de inconstitucionalidade desse artigo, que garante isenção de responsabilidade às plataformas sobre o conteúdo de usuários.
Os ministros que apoiam essa responsabilização incluem Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O único a se opor à maioria até agora é André Mendonça, que defende uma abordagem de “autorregulação regulada”. O julgamento em questão envolve dois recursos extraordinários com repercussão geral e ainda deve ter mais discussões antes de ser concluído, conforme afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Gilmar Mendes argumentou que é inconstitucional a interpretação que confere às plataformas uma isenção total em casos de conteúdos ilícitos. Ele propôs uma nova abordagem: em um regime geral, as plataformas que tenham alta interferência na circulação de conteúdos deverão ser responsabilizadas caso não removam rapidamente conteúdos que tenham sido sinalizados como ilícitos.
Além disso, em um regime residual, as plataformas não poderão ser isentas em casos específicos, como crimes contra a honra e questões relacionadas a conteúdo jornalístico. Mendes enfatizou que a avaliação sobre o que constitui crítica legítima deve ser feita pelo Judiciário, e não pelas próprias plataformas.
O ministro também enfatizou que a questão não se refere somente à liberdade de expressão, mas sim ao controle que as redes sociais exercem sobre o que é publicado. Para ele, o Marco Civil atual acaba se tornando uma forma de irresponsabilidade para as empresas de tecnologia.
Os ministros estão analisando alguns casos concretos que envolvem ações de plataformas. Um desses casos é um recurso do Facebook que questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ordenou a exclusão de um perfil falso. Outro caso envolve o Google, que tenta reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual foi condenado a pagar danos morais por não remover uma comunidade do Orkut que ofendia uma professora.
Essas discussões estão apenas começando, e o futuro da responsabilização das big techs ainda está em aberto.
