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Opinião: Transformações no Sistema Tributário Brasileiro
Os anos de 2023 a 2025 marcam um período significativo de transformação no sistema tributário brasileiro. A Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou o modelo de tributação sobre o consumo, com apoio de instituições como o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e a colaboração de entidades da sociedade civil e do Parlamento.
As principais inovações incluem a introdução nos parágrafos 3º e 4º do artigo 145 da Constituição de princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, além da redução da regressividade tributária. Com isso, emerge o princípio da não-cumulatividade plena, elemento central do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), reconhecido por sua clareza e progressividade.
Em janeiro de 2025, a LCP 214/25 foi sancionada, regulamentando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituem tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins de forma parcial. Essa mudança estabelece um sistema amplo de tributação do consumo que é não-cumulativo, neutro e progressivo, focando a tributação no valor agregado da cadeia produtiva.
Tributação dos Serviços de Saúde
A LCP 214/25 criou um regime específico para operadoras e seguradoras de planos de saúde, considerando a importância deste setor para a saúde pública. Com mais de 51 milhões de beneficiários de planos de saúde no Brasil, a categoria merece legislação que respeite seu papel essencial.
O artigo 234 da LCP inclui um amplo escopo de serviços sujeitos ao novo regime tributário, garantindo uniformidade e evitando distorções competitivas. Assim, as seguradoras, administradoras de benefícios e cooperativas de planos de saúde estão claramente abarcadas pela nova legislação.
Base de Cálculo e Metodologia
A base de cálculo para seguradoras e operadoras de planos de saúde, estabelecida no artigo 235, é baseada na margem líquida, considerando ingressos e deduções relevantes. Desta maneira, são admitidas deduções para sinistros, despesas administrativas e outros custos, refletindo uma abordagem moderna inspirada em legislações internacionais.
A legislação também permite que esses agentes utilizem a não-cumulatividade plena para aquisições que não sejam diretamente relacionadas à atividade assistencial. Essa estrutura reflete práticas tributárias de países como Austrália e Nova Zelândia, aproximando-se do conceito de "valor efetivamente agregado".
Alíquotas e Créditos
O artigo 237 estabelece alíquotas uniformes e reduzidas, destacando a importância social da tributação sobre serviços de saúde. Essa uniformidade busca evitar disputas relacionadas a incentivos fiscais e garantir a neutralidade do setor.
No entanto, o artigo 238 impõe restrições ao crédito do IBS e CBS para planos de saúde contratados através de acordos coletivos, o que pode desestimular a oferta desse benefício. Essa limitação é preocupante, visto que os planos corporativos representam uma porção significativa do mercado.
Desafios e Questões Críticas
Uma questão importante é a inclusão das receitas financeiras das reservas técnicas na base de cálculo do IBS e CBS. Apesar de a LCP 214/25 estabelecer critérios rígidos para essa inclusão, a abordagem ainda pode gerar insegurança jurídica, indo contra precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF já decidiu que receitas financeiras provenientes de aplicações compulsórias, que garantem a solvência das seguradoras, não devem ser tratadas como receita tributável. A segurança jurídica é um princípio essencial que deve ser respeitado para garantir a confiança dos contribuintes nas normas.
Conclusões
Em suma, o novo sistema tributário brasileiro, com a implementação do IVA-Dual, trouxe avanços significativos, priorizando a não-cumulatividade e procurando minimizar a regressividade, especialmente na saúde suplementar. No entanto, ainda existem pontos que precisam ser ajustados.
É crucial que haja uma revisão das restrições ao crédito de tributos vinculados a planos de saúde oferecidos por empresas, além da exclusão das receitas financeiras das reservas técnicas da tributação. Essas alterações não apenas reforçariam a justiça tributária, mas também garantiriam a continuidade da cobertura de saúde para mais brasileiros.
