Descubra as Novas Regras do Licenciamento Ambiental e Como Elas Impactam Você!
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 17 de julho de 2025, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um marco legal inédito para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que foi aprovado com 267 votos a favor e 116 contra, vai agora para sanção presidencial.
Atualmente, o licenciamento ambiental no Brasil é regido por normas variadas e sem uma legislação geral específica. O novo projeto visa criar uma estrutura que traga mais agilidade e padronização ao processo. No entanto, há preocupações de ambientalistas quanto ao potencial enfraquecimento das normas de controle e à diminuição da transparência.
### O que é Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é um processo administrativo essencial, por meio do qual o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de atividades que impactam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental. Sua função é avaliar os impactos de projetos, definir medidas de controle e garantir a sustentabilidade das atividades.
### Necessidade de uma Nova Lei
A legislação vigente é considerada fragmentada e baseada em normas federais, estaduais e resoluções infralegais. Relatórios de órgãos como o Ibama e a Controladoria Geral da União têm apontado problemas como a sobrecarga administrativa e a falta de efetividade no licenciamento. Setores como agropecuário, energia, mineração e infraestrutura apoiam a nova legislação como uma forma de reduzir a burocracia e aumentar a previsibilidade para investimentos.
No entanto, aproximadamente 350 organizações posicionaram-se contra o projeto, reconhecendo a necessidade de reforma, mas pedindo um modelo diferente.
### Atual Cenário do Licenciamento Ambiental no Brasil
Atualmente, a principal ferramenta de licenciamento está prevista pela Política Nacional do Meio Ambiente, mas não há uma lei federal específica. O processo é direcionado por uma resolução do Conama, além de normativas estaduais e municipais. O licenciamento é obrigatório para atividades consideradas potencialmente poluidoras e segue um modelo trifásico, que consiste nas licenças prévia, de instalação e de operação.
### Principais Mudanças com o PL 2.159/2021
O projeto introduz uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e estabelece sete tipos diferentes de licença, cada uma com prazos específicos para emissão. Entre as principais inovações estão a Licença Ambiental Única, que combina as etapas tradicionais em uma só, e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor se comprometer a seguir regras previamente estabelecidas, uhse dispensa de análises técnicas rigorosas.
Além disso, o texto facilita a renovação das licenças, permitindo renovações automáticas quando não houver alterações no empreendimento e estabelecendo uma renovação provisória que autoriza a continuidade das atividades enquanto não se conclui a análise da renovação definitiva.
### Atividades Isentas de Licenciamento
O projeto isenta de licenciamento atividades como cultivo agrícola de certas espécies, pecuária extensiva, e intervenções emergenciais. O objetivo é agilizar processos em setores considerados estratégicos, como saneamento básico.
### Consulta Prévia e Audiência Pública
O projeto mantém a exigência de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) apenas para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, mas não especifica como essa degradação deve ser caracterizada. Ademais, as audiências públicas são limitadas à fase posterior à elaboração dos estudos, restringindo a participação da comunidade nas etapas iniciais.
### Críticas e Defesas do Projeto
A proposta gerou mobilização de organizações da sociedade civil, que argumentam que ela reduz a participação social e enfraquece o papel do Estado na fiscalização. Uma das principais críticas está relacionada à LAC, que permite uma forma de “autolicenciamento”.
Por outro lado, defensores do projeto, incluindo representantes do setor agropecuário e energético, afirmam que as novas regras trazem mais previsibilidade e visam destravar obras essenciais para o desenvolvimento do país.
À medida que o projeto segue para sanção, o debate continua sobre as implicações que as mudanças trarão para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
