Fux afirma: ‘Criar direito ao aborto pela Justiça é antidemocrático!’
Na última sexta-feira, dia 24, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto contra a decisão de Luís Roberto Barroso, que havia permitido que enfermeiros e técnicos de enfermagem realizassem abortos em determinadas situações. O caso foi discutido durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.207.
Barroso havia decidido, em caráter liminar, que o procedimento poderia ser realizado por outras categorias de saúde, além de suspender quaisquer processos que pudessem limitar essa prática em situações permitidas por lei. No entanto, em seu voto, Fux argumentou que a Corte não deveria “criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial”, ressaltando que esse debate deve ser conduzido no Parlamento, onde representantes eleitos pela população podem deliberar.
Fux enfatizou que a proposta de determinar um direito constitucional ao aborto via judicial é uma ação antidemocrática, que ignora a decisão do constituinte em deixar essa questão sob a responsabilidade do Congresso Nacional. Ele afirmou:
> “A pretensão das requerentes de criar um direito constitucional ao aborto pela via judicial é inegavelmente antidemocrática, visto que atropela a decisão consciente do constituinte originário de deixar a matéria no âmbito da discricionariedade do Congresso Nacional.”
Além disso, Fux considerou incoerente autorizar enfermeiros a realizarem o procedimento, lembrando que apenas médicos têm a competência legal para avaliar casos que se enquadram nas exceções ao aborto, conforme definido pela legislação. O ministro também criticou aspectos da liminar de Barroso que dispensava registro policial em casos de estupro, considerando que essa medida deslegitimaria as restrições ao aborto previstas no Código Penal.
Fux advertiu que a remoção dessas limitações sem uma discussão adequada no Congresso poderia gerar riscos à vida, afirmando:
> “Ainda que se pudesse cogitar da existência de urgência, seria necessário reconhecer a presença de um periculum in mora inverso, consistente no risco de eliminar vidas humanas durante a fase gestacional fora dos parâmetros democraticamente estabelecidos pelo legislador.”
Assim, o posicionamento de Fux reafirma a importância do debate legislativo sobre assuntos sensíveis como o aborto, ressaltando que as decisões envolvendo direitos fundamentais devem ser tomadas por meio de processos democráticos.
