Reforma do IR: Técnicos Revelam Cláusula Impraticável!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete uma nova regra da reforma do Imposto de Renda, que condiciona a isenção de lucros apurados até 2025 ao fechamento dos balanços até 31 de dezembro daquele ano. Essa exigência, conforme argumentam especialistas, é tecnicamente inviável e pode gerar insegurança jurídica.
O CFC publicou uma nota técnica ressaltando que a regra é incompatível com os princípios contábeis, societários e tributários. A necessidade de aprovar os balanços até a data limite pode afetar a precisão das demonstrações financeiras das empresas.
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, destacou que essa exigência é impraticável. Ele explicou que, para cumprir a norma, seria necessário fechar todos os balanços e aprovar as demonstrações financeiras em assembleia no mesmo dia, o que é impossível, dado que essas atividades demandam tempo e, muitas vezes, podem nem mesmo ser concluídas no final do ano.
Maciel também apontou que a lei apresenta uma contradição operacional: as empresas poderiam tentar fechar os balanços antes e concluir as reuniões depois, mas isso não resolveria o problema, já que os resultados de dezembro, que são significativos para muitos setores, ficariam de fora.
A advogada tributarista Letícia Rocha mencionou que, embora as empresas possam tentar soluções alternativas, os riscos são altos. Levantar balanços intermediários pode resultar em distorções que não retratariam de forma clara a situação financeira até o final do ano.
Bruno Medeiros Durão, também advogado tributarista, reforçou a dificuldade de cumprir com a regra em um período tão curto. Ele ressaltou que o CFC, junto a outras entidades, considera essa medida impraticável. Para ele, se a lei não for vetada, as empresas enfrentarão um dilema: aprovar balanços insuficientes, sujeitando-se a questionamentos, ou perder a isenção e enfrentar uma carga tributária considerável.
A Receita Federal e o Ministério da Fazenda foram contatados, mas não responderam até o fechamento desta matéria. A situação continua em desenvolvimento e é crucial que uma deliberação adequada seja tomada para evitar complicações para as empresas.
