Governo Aprova Reforma do Setor Elétrico: Entenda os 20 Vetos Que Mudam Tudo!
Governo Federal Restringe Temas na Reforma do Setor Energético
Em 24 de novembro de 2025, o governo federal sancionou a Medida Provisória nº 1.304, que modifica o marco regulatório do setor elétrico, mas retirou importantes dispositivos previamente aprovados pelo Congresso. O presidente interino, Geraldo Alckmin, eliminou 22 trechos, conforme publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte.
Essa decisão reafirma as declarações do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que já havia adiantado que o governo vetaria temas considerados problemáticos. Segundo ele, esses dispositivos, muitas vezes chamados de "jabutis" — artigos sem relação com o texto original — poderiam gerar aumentos de tarifas e insegurança regulatória.
A sanção transforma a MP 1.304 na Lei 15.269/2025. Um dos vetos significativos foi o relacionado ao "curtailment", que abordava o ressarcimento a usinas eólicas e solares em situações de cortes forçados na geração de energia. O texto aprovado pelo Congresso previa compensações retroativas para eventos externos. O governo alertou que essa mudança poderia acarretar um aumento de até R$ 6 bilhões nas tarifas de energia, desestimulando a eficiência no uso da capacidade de geração.
Atualmente, as limitações na rede de transmissão, especialmente no Nordeste, são as principais responsáveis por esses cortes. O governo argumenta que pagar integralmente por energia não utilizada poderia criar distorções tarifárias e premiar falhas de planejamento.
Outro veto relevante foi sobre o cálculo do Preço de Referência do Petróleo (PRP). O dispositivo alterava os critérios com base nas cotações internacionais e levantou preocupações sobre insegurança jurídica e possíveis impactos em projetos de longo prazo no setor de petróleo e gás. A decisão repercutiu negativamente no setor, com manifestações de entidades que temem insegurança jurídica e riscos a investimentos.
O Instituto Pensar Energia e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás destacaram que a mudança poderia quebrar contratos e prejudicar investimentos no pré-sal. O veto mantém a metodologia técnica da Agência Nacional do Petróleo, que considera as características do petróleo produzido no Brasil.
Além disso, o governo vetou limitações a novos arranjos de autoprodução de energia e a obrigatoriedade de comercializadoras investirem recursos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Também foi derrubada uma proposta que criava um mecanismo de compartilhamento de riscos para usinas já outorgadas.
A autorização para utilizar o superávit do Fundo Social em projetos de infraestrutura de gás natural foi cancelada, uma vez que poderia desviar o fundo de suas finalidades originais. Trechos que estabeleciam prazos rígidos para a análise de Licenças Ambientais para hidrelétricas e uma emenda que ampliava a Lei de Improbidade Administrativa foram igualmente vetados, visando evitar insegurança jurídica.
O ministro Silveira defendeu os vetos como alinhados com o interesse da população e uma maneira de evitar aumentos nos custos da energia elétrica. Ele expressou confiança em dialogar com o Congresso para que as alterações não impactem negativamente os consumidores.
Essas medidas demonstram a necessidade de um equilíbrio entre a regulação do setor elétrico e a proteção dos consumidores, destacando os desafios enfrentados pelo governo na busca por um modelo energético eficiente e sustentável.
