Gilmar Lança Proposta Revolucionária: Justiça Gratuita para quem Ganha até R$ 5 Mil!

Atualização sobre Isenção de Custas Processuais

Recentemente, uma proposta do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugeriu que pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais tenham direito automático à isenção de custas processuais. Aqueles que possuem salários superiores a esse valor precisarão comprovar a falta de recursos. Essa proposta foi apresentada em um voto durante o julgamento virtual sobre isenção de custas na Justiça do Trabalho.

Conforme o planejamento, essa mudança visa trazer mais equidade entre os diferentes ramos do Judiciário. Atualmente, existem disparidades na forma como a Justiça trata a questão da gratuidade entre a Justiça do Trabalho e outros ramos. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, há uma presunção de gratuidade para quem recebe até 40% do teto da Previdência, enquanto no restante do sistema judiciário a autodeclaração de pobreza é geralmente aceita.

O ministro Gilmar Mendes argumenta que essa diferença no tratamento é injusta, pois pessoas com situações econômicas semelhantes podem receber tratamentos distintos com base apenas no tribunal que escolheram. Ele propôs que essa nova regra se aplique a processos iniciados após a publicação da ata do julgamento e ressaltou que essa solução é temporária, aguardando que o Legislativo estabeleça critérios mais objetivos.

A referência do limite de R$ 5 mil vem da Lei 15.270/2025, que isentou do Imposto de Renda as pessoas que ganham até essa quantia. O ministro esclareceu ainda que esse valor deve ser ajustado anualmente conforme as mudanças na tabela do Imposto de Renda ou, em falta de atualização, pelo IPCA.

Contexto Atual

A atual discussão no STF foi iniciada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que sustenta que a Justiça gratuita deve ser concedida apenas a quem pode comprovar rendimento de até 40% do teto dos benefícios previdenciários. Entretanto, a legislação atual aceita a autodeclaração como válida para a concessão da gratuidade. Essa questão, portanto, envolve um debate sobre a validade de declarações feitas pelos requerentes na Justiça do Trabalho.

Um ponto a ser destacado é que o Código de Processo Civil já considera a autodeclaração como presumida verdadeira, embora a Consif defenda que isso não é suficiente. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validada autodeclaração.

O voto de Fachin, relator do caso, reconheceu a constitucionalidade das alterações propostas pela reforma trabalhista, mas argumentou que a presunção de veracidade da autodeclaração deve ser mantida. Ele enfatizou também que a Justiça gratuita não é uma isenção absoluta e que aqueles que superarem os limites de insuficiência ou que fizerem alegações falsas poderão ser responsabilizados.

Conclusão

As propostas de Gilmar Mendes têm o potencial de simplificar e tornar mais justo o acesso à Justiça, uniformizando o tratamento dado a diferentes grupos no sistema judiciário. Essa discussão sobre a isenção de custas processuais é fundamental para garantir que a Justiça seja acessível a todos, independentemente de sua situação financeira. À medida que o tema avança, será crucial acompanhar não apenas as decisões do STF, mas também a atuação do Legislativo na criação de normas mais claras e justas.