Congresso Luta Contra Decretação do IOF e Reafirma seu Poder Legal!
O Congresso Nacional solicitou a continuidade da suspensão do decreto presidencial que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o reconhecimento de um decreto legislativo em uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em sua defesa, o Parlamento alega que agiu de acordo com a legalidade e respeitando os limites do direito tributário. Os representantes sustentam que o governo utilizou o IOF de forma a priorizar o aumento da arrecadação, o que seria um desvio de finalidade, uma vez que o imposto deve ter como foco o controle da economia.
A argumentação do Congresso se baseia em um artigo da Constituição que permite ao Legislativo anular normas do Executivo que excedam seu poder regulamentar. Assim, o Congresso acredita ter agido corretamente ao identificar o desvio de finalidade na criação dos decretos presidenciais, que aumentaram as alíquotas do IOF e introduziram novas situações de incidência, com fins fiscais evidentes.
Este impasse do IOF foi abordado em uma manifestação prévia determinada pelo STF, e a União também deverá se manifestar sobre o assunto. Uma audiência de conciliação está marcada para a próxima terça-feira, onde representantes do governo federal e do Congresso Nacional se reunirăo no STF para buscar uma resolução sobre as alíquotas do imposto.
