Empresas de VA e VR em Alerta: Ação Judicial à Vista contra Novas Regras do Governo!

Empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição estão considerando recorrer à Justiça contra um novo decreto do governo federal que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa movimentação está sendo coordenada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

As novas diretrizes estabelecem, entre outras coisas, um limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos que aceitam cartões de vale-alimentação e vale-refeição. Além disso, fixa um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados. As empresas terão um período de 90 dias para se adaptar a essas mudanças.

Outra medida importante é a exigência de que, em até 180 dias, os arranjos de pagamento sejam “abertos”. Isso significa que, embora a bandeira do cartão seja mantida, sua emissão poderá ser feita por diferentes instituições. Em um prazo de 360 dias, todos os cartões do programa deverão funcionar em qualquer maquininha de pagamento.

A ABBT expressou preocupações específicas em relação ao conceito de “arranjo aberto”, argumentando que isso pode comprometer o propósito original do benefício, que visa a alimentação dos trabalhadores. A associação também indicou que, na falta de controle sobre o uso do benefício, experiências anteriores, como o Bolsa Família, mostraram que o recurso pode ser utilizado de maneira inadequada.

Além disso, a ABBT criticou o tabelamento da taxa, alertando que isso representa uma interferência do governo na iniciativa privada, o que pode desestimular a concorrência. A entidade ressaltou que não existem estudos que comprovem que essas novas regras levarão a uma redução de preços, podendo, inclusive, resultar em um aumento das margens de lucro de grandes grupos de varejo.

Por outro lado, associações do setor varejista, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), acreditam que essas mudanças podem efetivamente resultar em uma queda nos preços.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, essas novas medidas têm potencial para gerar uma economia de aproximadamente R$ 8 bilhões por ano. Essa economia se daria principalmente pela redução das margens de lucro das empresas que emitem os cartões de vale-alimentação e vale-refeição, o que, teoricamente, resultaria em preços mais baixos em bares, restaurantes e supermercados.

Com a diminuição desses custos, calcula-se que os trabalhadores podem ter um ganho médio de cerca de R$ 225 por ano, devido a uma possível redução nos preços das refeições e alimentos.

No setor de vale-alimentação e vale-refeição, cerca de 80% do mercado é controlado por quatro empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Alelo se manifestou por meio da ABBT, enquanto a Pluxee confirmou que está analisando as medidas legais junto à associação. As empresas Ticket e VR não responderam sobre suas posições a respeito.

A Pluxee expressou que as novas regras interferem nas relações comerciais e limitam a capacidade das empresas de inovar e competir. Em consequência desse cenário, a Pluxee está considerando ações legais para contestar o decreto, podendo resultar na suspensão de suas diretrizes.

Após a confirmação das mudanças pelo governo, as ações da Pluxee na Bolsa de Paris tiveram uma queda de aproximadamente 8,6%, enquanto a Edenred viu suas ações diminuírem cerca de 6,4%.

O cenário atual traz dúvidas e expectativas sobre o impacto das novas regras no funcionamento do setor de vale-alimentação e vale-refeição, e se as mudanças de fato beneficiarão os trabalhadores e o comércio local. A situação continua em desenvolvimento, e muitos aguardam as próximas ações das empresas e do governo.