Novas Regras: Isenção de Tarifas na Conta de Luz a Partir de Julho!
A isenção na conta de luz para consumidores de baixa renda, proposta pelo governo, começará a ser aplicada em julho, conforme regulamentação aprovada recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Essa isenção foi introduzida pela Medida Provisória 1.300, que traz diversas modificações nas regras do setor elétrico brasileiro. Um dos principais benefícios é a isenção total do custo de energia para o consumo de até 80 kWh para famílias registradas no Cadastro Único, que é o sistema de inclusão social do governo.
A Aneel estima que cerca de 17,1 milhões de consumidores se beneficiarão com a isenção dos primeiros 80 kWh consumidos. Desses, aproximadamente 4,5 milhões de famílias consomem menos de 80 kWh e, portanto, pagarão apenas taxas que não estão relacionadas diretamente à energia, como impostos e contribuições de iluminação pública.
A isenção é válida para famílias que atendem a certos critérios: aquelas registradas no Cadastro Único com uma renda mensal per capita de até meio salário-mínimo, famílias com até três salários mínimos que tenham uma pessoa com deficiência, e idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
A tarifa social será concedida automaticamente para essas famílias, desde que a pessoa responsável pela conta de energia esteja entre os beneficiados pelos programas sociais do governo.
Os custos adicionais gerados pelo aumento do número de famílias que receberão a tarifa social serão distribuídos entre os demais consumidores, mas há a expectativa de que essa medida se equilibre a longo prazo com as melhorias propostas na reforma do setor.
Vale ressaltar que a continuidade da tarifa social ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Esse processo pode ocorrer tanto através da Medida Provisória apresentada pelo governo quanto por outra proposta que está sendo negociada entre os líderes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Os congressistas estão considerando alterações na proposta original para equilibrar as responsabilidades e garantir que o processo legislativo flua de maneira mais tranquila. Essa reforma no setor elétrico, que inclui a tarifa social, é uma das prioridades do governo e busca atender uma demanda crescente da população.
A Medida Provisória já recebeu um grande número de emendas de parlamentares, refletindo a diversidade de interesses e a complexidade da tramitação no Congresso. A expectativa é que, uma vez implementadas as mudanças, os benefícios tragam um alívio significativo para muitas famílias de baixa renda em suas contas de energia.
