Novidade Impactante: Teste Toxicológico Obrigatório para Primeira CNH – Entenda as Implicações!
O Congresso Nacional recentemente decidiu por meio de votação derrubar um veto presidencial que impedia a exigência de exame toxicológico para as categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que correspondem a motoristas de motos e carros. Com essa decisão, todos os condutores que buscam a primeira habilitação terão que apresentar um exame toxicológico negativo.
Vale lembrar que essa exigência já se aplicava aos motoristas das categorias C, D e E, responsáveis por dirigir veículos de carga e transporte coletivo. Além disso, a nova norma permitirá que clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental também funcionem como pontos de coleta para exames toxicológicos.
Por outro lado, foi mantido um veto que proíbe empresas do setor automotivo de fornecer plataformas de assinatura eletrônica. As partes do texto cujo veto foi derrubado agora seguirão para promulgação.
Essa legislação é originada do Projeto de Lei 3.965/2021, que passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2024. O texto traz diversas atualizações, incluindo a utilização de recursos provenientes de multas para ajudar na habilitação de motoristas de baixa renda, além de regras para a transferência eletrônica de veículos.
A nova Lei 15.153, de 2025, entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Os parlamentares optaram por derrubar um veto que impunha uma cláusula de vigência imediata, que, segundo o Ministério dos Transportes, era inadequada para assegurar a implementação efetiva das alterações no Código de Trânsito. Sem a derrubada do veto, a lei seguiria o prazo padrão de 45 dias após a publicação, conforme previsto na legislação.
Essas mudanças têm o potencial de impactar a segurança no trânsito e facilitar o processo de habilitação para diversas categorias de motoristas, refletindo a busca por um sistema mais eficiente e seguro.
