Novo Código Civil: Medidas Controversas contra ‘Antissociais’ e Impactos no Mercado de Aluguel!
Expulsão de Moradores e Locação em Imóveis: O Novo Cenário Legal
Recentemente, especialistas em direito imobiliário têm discutido uma proposta que poderá impactar de maneira significativa a relação entre proprietários, inquilinos e o uso de imóveis. Essa proposta sugere que a expulsão de moradores com comportamentos considerados inadequados não violaria o direito de propriedade. Segundo esses especialistas, a intenção é restringir o direito de uso do imóvel, sem prejudicar outras prerrogativas do proprietário, como a possibilidade de alugá-lo ou vendê-lo. Apesar de sua justificativa legal, essa medida é vista como extrema por muitos.
Alguns advogados apontam que a expulsão de um morador deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas em situações de desconforto insuportável. Eles acreditam que existem medidas judiciais e procedimentos prévios que podem ser adotados antes de se considerar essa alternativa drástica.
Aluguel por Temporada e a Nova Proposta
O cenário de locação temporária, especialmente por meio de aplicativos como o Airbnb, deve mudar com a nova proposta. Atualmente, a legislação não contempla de forma clara esses arrendamentos, e decisões judiciais já indicam que os condomínios podem restringir ou proibir esse tipo de locação. A nova proposta sugere que as locações apenas possam ocorrer com a autorização da convenção do condomínio.
Acredito que, na prática, muitos condomínios optarão por permitir a locação temporária, mas com diretrizes específicas que podem restringir o uso de áreas comuns, como piscina e academia. Já empreendimentos de alto padrão tendem a restringir completamente os aluguéis por temporada, em função do perfil dos imóveis.
Para aqueles que estão adquirindo imóveis em construção, é essencial que verifiquem a minuta da convenção do condomínio para entender se a locação por aplicativos será permitida. Esse documento traz as regras fundamentais que regem cada condomínio. Até o momento, o Airbnb não se manifestou sobre o assunto.
Debates sobre a Nova Regra
Os autores da proposta discutiram diversas possibilidades antes de chegar a um consenso. Uma das opções permitia o aluguel por temporada desde que não fosse proibido pela convenção do condomínio. Outra sugestão restringia esse tipo de locação apenas a imóveis voltados para o turismo. No final, prevaleceu a terceira opção, considerando que a maioria dos imóveis não é alugada por meio de aplicativos.
Essa discussão é fundamental, pois reflete as mudanças na forma como as pessoas utilizam os imóveis e como as leis precisam se adaptar a essas novas realidades. A intenção é garantir que todas as partes envolvidas — proprietários, inquilinos e moradores de condomínios — tenham suas necessidades atendidas de maneira justa e equilibrada.
Em suma, as mudanças propostas no cenário jurídico para a locação e a ocupação dos imóveis visam oferecer mais clareza e regulamentação, ao mesmo tempo em que buscam proteger o direito de propriedade e o bem-estar dos moradores.
