Surpresa em São Paulo: Justiça Suspende Imediatamente Serviços de Motoboys por Aplicativo!

De acordo com um especialista em direito administrativo, o papel da prefeitura não é autorizar ou proibir determinadas atividades, mas sim fiscalizar o seu funcionamento. Ele destaca que a legislação federal já permite essas atividades, considerando-as como parte da economia livre. Embora a redação da lei possa ser um pouco vaga, a interpretação correta, segundo ele, é de que a responsabilidade do poder municipal é assegurar que essas atividades sejam realizadas de maneira adequada e segura.

Essa fiscalização envolve verificar se, por exemplo, os motociclistas estão usando capacete, circulando nas vias de forma apropriada e respeitando as normas de trânsito, incluindo a proibição de andar na contramão. Assim, a função da municipalidade é garantir que as atividades ocorram dentro dos padrões legais e de segurança estabelecidos, promovendo, assim, um ambiente viável tanto para os trabalhadores quanto para os cidadãos.